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Read articlePara Segunda Turma, diferença entre hora-aula e hora normal não pode ser computada como atividade extraclasse
O colegiado entendeu que uma resolução da Secretaria de Educação do Paraná contrariou a legislação que reserva pelo menos um terço da jornada do professor para atividades extraclasse.
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Read articleFinanceira condenada a devolver dinheiro a consumidora não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas
A instituição foi condenada a restituir o valor de taxas abusivas que cobrou de uma consumidora. Para o STJ, eventual compensação só poderia ser feita com parcelas já vencidas do empréstimo.
Read articleEspaço Cultural lança obra sobre as teses do STJ no direito empresarial
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Read articleHonorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
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