Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito previdenciário
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Read articleMedidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma
O STJ privilegia a proteção contínua da vítima enquanto houver risco, mas o juiz pode fixar prazo em razão das peculiaridades do caso e desde que reavalie a necessidade de manter as medidas.
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Read articleJuízes convocados começam treinamento para auxiliar o STJ no julgamento de processos penais
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Read articleI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais já recebe propostas de enunciados
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Read articleEntender Direito: advocacia pública é o segundo episódio da série Funções Essenciais à Justiça
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Read articleÉ permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro
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Read articleÉ possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago.
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