Investigado por participação em esquema de jogos de azar pela internet seguirá preso preventivamente
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Read articlePlano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma
Segundo o ministro Moura Ribeiro, a recusa da adesão ao plano apenas pela existência de negativação viola o princípio da dignidade da pessoa humana e as orientações do CDC.
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Read articleReincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Sob o rito dos recursos repetitivos, Terceira Seção entendeu que elevação maior que um sexto da pena em razão da reincidência específica exige justificativa concreta da Justiça.
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Read articleRecuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
Segundo a Terceira Turma, a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação.
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Read articleTribunal divulga lista de aprovados no processo seletivo para cadastro de reserva de estagiários do curso de direito
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