STJ Notícias traz decisão que manteve multa do Ibama por importação de borboletas mortas da China
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Read articleTribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3
Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais rápida.
Read articleQuarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível
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Read articlePara Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
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Read articleDireito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.
Read articleSegunda Seção definirá se demora injustificada do plano de saúde equivale à recusa indevida de cobertura
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Read articleAcesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio
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Read articlePara Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência
Seguindo o voto do ministro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que o mero constrangimento psicológico, sem qualquer ato da vítima no sentido de cumprir a exigência, não basta para a consumação do delito.
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