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Read articleCabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro.
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Read articleBanco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
A vítima ajuizou ação indenizatória alegando que avisou o banco sobre o roubo, mas a instituição não impediu as transações financeiras pelo aplicativo e se recusou a ressarci-la dos prejuízos.
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