Obra da ministra Regina Helena com análise sobre CTN à luz do texto constitucional chega à quarta edição
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Read articleCancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor
Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, o cancelamento indiscriminado de precatórios e RPVs federais, pelo simples decurso do tempo, é “medida absolutamente desproporcional”.
Read articleSTJ sedia 12º Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental nos dias 6 e 7 de junho
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Read articleRepetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
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Read articleAdvogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal
O profissional havia sido totalmente proibido de exercer a advocacia, mas a Sexta Turma considerou suficiente afastá-lo da área criminal e impedir seu ingresso em estabelecimentos penais.
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