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Não é apenas o conteúdo do depoimento do delator que pode ser questionado pela defesa de quem foi delatado, mas também a validade formal do acordo de colaboração premiada.
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O colegiado considerou que a ausência de câmeras nos uniformes dos policiais militares decorreu da opção do Estado por não se aparelhar devidamente para a produção de provas.
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Ao tomar a decisão em recurso repetitivo, a Primeira Seção preservou os efeitos das autorizações judiciais concedidas até agora, evitando assim que haja prejuízo para os estudantes.
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