Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade
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A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título.
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Read articleValor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo
A ação foi extinta liminarmente, e a ré só entrou no processo em segundo grau, quando foi intimada para apresentar contrarrazões à apelação, oportunidade em que impugnou o valor da causa.
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