Tribunal lança modelo de ofício em linguagem simples
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Read articlePrazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
A Primeira Turma definiu que o termo inicial da prescrição da ação é a data em que o infrator-depositário se recusa a cumprir a notificação para devolver o bem usado na infração ambiental.
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Read articleSTJ recebe mais de 10 mil processos no plantão de julho, mas número de liminares é pequeno
Na sessão de reabertura do ano judiciário, a presidente da corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, falou sobre o baixo índice de concessão de liminares durante os plantões.
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Read articleSegunda Turma realizará quatro sessões extraordinárias neste mês
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Read articleHerdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma
O devedor falecido foi substituído pelo espólio na fase de cumprimento de sentença. Frustradas as tentativas de leiloar o imóvel, o condomínio passou a executar diretamente os herdeiros.
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