Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
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Read articleInterposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma seguiu o entendimento de que um recurso não previsto na legislação processual em vigor não tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos e, portanto, não gera preclusão.
Read articleFinal da 7ª Competição Brasileira de Processo é realizada no STJ
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O colegiado considerou que o sistema de infusão contínua de insulina tem eficácia comprovada e que não há autorização legal expressa para as operadoras excluírem a cobertura de seus planos.
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Veja no último episódio da série Funções Essenciais à Justiça
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Read articleISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
Para a Primeira Seção, a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra que o legislador quis impedir quaisquer deduções, tais como impostos e outros custos.
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Read articleComerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova lei
Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação.
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