Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário
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Read articleMantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação de mais de R$ 527 milhões
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Read articleBem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma
O STJ já decidiu que a penhora é possível no caso de dívida decorrente do contrato de empreitada para a construção do imóvel, e não seria razoável impedi-la na hipótese de reforma que valoriza o bem de família.
Read articleSTJ atende INSS e determina manutenção de serviços essenciais durante greve, sob pena de multa
A decisão exige que sejam mantidos em atividade pelo menos 85% dos servidores de cada unidade do INSS, para atendimento das demandas mais imediatas da população, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
Read articlePágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa
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Read articleAto infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu.
Read articleExpositores debatem em audiência pública importância das metas de inovação no Poder Judiciário
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Read articleFalhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga
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Read articlePágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre o cálculo da tarifa em condomínio com hidrômetro único
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