Lançamento de obra coletiva na próxima quarta (6) homenageia os 35 anos do STJ
Lançamento será quarta-feira (6), às 18h30, no Espaço Cultural
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Diante da falta de disciplina específica dessa questão na legislação estadual, a Segunda Turma aplicou, por analogia, a Lei 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores civis federais.
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