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Read articleInteresse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
O espólio do legítimo proprietário ajuizou ação para provar que o imóvel nunca tinha sido vendido ao réu e que a suposta escritura de compra e venda registrada anos mais tarde era falsa.
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Read articleIndulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto
A defesa de um homem condenado criminalmente em março de 2023 pretendia que ele fosse beneficiado pelas regras do decreto do presidente da República que disciplinou o indulto de 2022.
Read articleSTJ aprova convocação temporária de juízes para auxílio aos gabinetes de direito penal
Magistrados vão auxiliar o STJ sem necessidade de deslocamento e sem prejuízo de suas atividades nos tribunais de origem. Medida emergencial busca acelerar julgamentos e evitar prescrição de crimes.
Read articleSTJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão
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