Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ação civil pública e planos de saúde
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Read articleAnulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa
O STJ entende que a aprovação das contas pela assembleia de acionistas exonera o administrador de eventuais responsabilidades; para responsabilizá-lo, seria preciso antes anular aquela decisão.
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Read articlePara Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada
Para o colegiado, essa possibilidade dá ao ente público uma ferramenta processual adequada nos casos de comprovada insolvência, a ser utilizada depois que se esgotar a via específica de cobrança.
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