Funções Essenciais à Justiça: Entender Direito encerra série com o tema Defensoria Pública
Veja no último episódio da série Funções Essenciais à Justiça
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Read articleISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
Para a Primeira Seção, a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra que o legislador quis impedir quaisquer deduções, tais como impostos e outros custos.
Read articleObra em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas é lançada no STJ
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Read articleComerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova lei
Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação.
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Read articlePara Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
A mitigação é possível quando há um único imóvel a inventariar e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem recursos que lhe asseguram subsistência e moradia em condições dignas.
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