Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível
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Read articleDireito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.
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Seguindo o voto do ministro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que o mero constrangimento psicológico, sem qualquer ato da vítima no sentido de cumprir a exigência, não basta para a consumação do delito.
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