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Read articleConsumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
A aquisição de produtos ou serviços para o desenvolvimento da atividade empresarial pode configurar relação de consumo, caso se constate a vulnerabilidade da empresa diante do seu fornecedor.
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Read articleDistribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto
Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos.
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