Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
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Read articleImpenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária
Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, até uma ambulância poderia ser incluída na ideia de equipamentos – que são impenhoráveis por lei –, mas não os recursos financeiros depositados pelo hospital.
Read articleSegunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro
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Read articleExistência e resistência: o Dia da Consciência Negra e as decisões do STJ no combate ao preconceito
Várias decisões tomadas pela corte ao longo do tempo inscreveram o Superior Tribunal de Justiça no movimento de combate ao preconceito e à discriminação racial.
Read articleMinistro Gurgel de Faria é o novo ouvidor do STJ
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Read articleMorre o ministro Paulo Laitano Távora, do Tribunal Federal de Recursos
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Read articleMinistro Sérgio Kukina aponta a importância de protocolos preventivos para crises ambientais
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