Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia
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Read articleCorte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva
Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, permanece válida na vigência do CPC/2015.
Read articleECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência
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Read articleFiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal
Diante da falta de pagamento dos aluguéis, que estavam garantidos por fiança, o locador – um shopping de Maceió – apossou-se da mobília e dos produtos deixados no imóvel pelo locatário inadimplente.
Read articlePágina de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
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