Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
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Read articleContribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.
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Read articlePrimeira Turma reconhece dano moral coletivo pela demora na demarcação de território quilombola em Sergipe
Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, “as comunidades quilombolas constituem grupo vulnerabilizado, historicamente submetido a processos de exclusão e negação de direitos”.
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Read articleRepetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito
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Read articleSegunda Turma afasta possibilidade de reconhecimento de papiloscopistas da PF como peritos oficiais
Seguindo o voto do ministro Teodoro Silva Santos, o colegiado considerou que os papiloscopistas da Polícia Federal não estão incluídos no rol de peritos oficiais de natureza criminal previsto na Lei 12.030/2009.
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