Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos
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Read articleIntimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença.
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Read articleRecusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido
No recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu que é preciso avaliar as circunstâncias concretas e os efeitos da negativa para verificar se houve lesão relevante aos direitos da personalidade.
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