Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal
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Read articleVisita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo
A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.
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Read articlePrimeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
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Read articleDevedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.
Read articlePodcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
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Read articleApreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
Read articleSTJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
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Read articleSTJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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