Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
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Read articleSão devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.
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Read articleQuarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois a usucapião seria possível sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior.
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