Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare
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Read articleEm repetitivo, STJ define hipótese de dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
Se for verificado, mediante cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não supera mil salários mínimos, não haverá a obrigação de submeter o processo ao duplo grau.
Read articleObra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ
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