Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma
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Read articleApreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
Read articleSTJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
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Read articleVítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.
Read articleInformativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
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Read articleIndenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
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Read articleAdicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.
Read articlePágina de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
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Read articleCompetência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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