Cabe à Justiça Federal julgar inclusão de vítima do desastre de Mariana (MG) em programa de indenização
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Read articlePara Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada
Para o colegiado, essa possibilidade dá ao ente público uma ferramenta processual adequada nos casos de comprovada insolvência, a ser utilizada depois que se esgotar a via específica de cobrança.
Read articlePágina de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
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Read articleVisão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março
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Read articleNovas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015
A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na corte.
Read articleTribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo
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