Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta
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Read articleTribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes
Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.
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Read articleCorte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva
Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, permanece válida na vigência do CPC/2015.
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