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Read articleTerceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico
O colegiado entendeu que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos.
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Read articleSegunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular
Para o colegiado, a interpretação das normas tributárias que beneficiam pessoas com deficiência não pode se dissociar dos objetivos de promover inclusão social e eliminar barreiras ao exercício da cidadania.
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