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Read articleAnuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma
A falta de manifestação inequívoca de concordância dos herdeiros impõe a necessidade de ação própria do credor, cabendo ao juízo do inventário apenas reservar os bens, mas não resolver a lide.
Read articleMinistro Salomão destaca importância da I Jornada de Direito Desportivo para a regulamentação do setor
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