Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas
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Read articlePara Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.
Read articlePágina de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
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Read articleNegada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS
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Read articleFalta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.
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Read articleMantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas
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Read articleUnião estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.
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