Vídeo no YouTube mostra inclusão de serviços do tribunal no portal Jus.br
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Read articleJuízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório.
Read articleMinistra Daniela Teixeira é homenageada nos colegiados de direito penal antes de ir para a Terceira Turma
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Read articleIbama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.
Read articleSTJ recebe denúncia contra desembargadora do TJBA e seus dois filhos no âmbito da Operação Faroeste
O relator do processo na Corte Especial, ministro Og Fernandes, apontou que a investigação reuniu grande quantidade de provas que corroboram as declarações de um colaborador da Operação Faroeste.
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