Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre
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Read articleCompra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo
A Primeira Seção concluiu que a lei, ao garantir o benefício fiscal na saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, também o assegurou no caso de produtos que gozam de imunidade tributária.
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Read articleAnimal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião
A Quarta Turma entendeu que, enquanto não houver uma lei específica para regulamentar o assunto, a presença dos animais de suporte emocional nas aeronaves fica a critério das empresas aéreas.
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Read articleSob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica
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Read articlePlano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas, decide Terceira Turma
De acordo com o colegiado, se não existe alternativa terapêutica, as operadoras têm de custear não apenas os transplantes, mas também os exames e procedimentos antes e depois da operação.
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