Obra em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca será lançada nesta terça-feira (12)
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Read articleCompete à Justiça Federal julgar fornecimento de remédio derivado da cannabis e não registrado na Anvisa
Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, as ações para fornecimento de medicamentos não registrados devem ser necessariamente propostas contra a União, o que atrai a competência federal.
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Read articleJuiz pode acessar redes sociais do acusado para fundamentar prisão preventiva, decide Quinta Turma
O colegiado entendeu que a conduta do juiz, além de não violar o sistema acusatório nem comprometer sua imparcialidade, representou uma medida de economia processual.
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Read articleCrédito de serviços advocatícios prestados na recuperação não tem limite de valor na falência
Para a Quarta Turma, o crédito do advogado que atuou na recuperação judicial, por ter natureza extraconcursal, não está sujeito à limitação de valor imposta aos créditos trabalhistas concursais.
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