Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
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Read articleAs múltiplas mulheres representadas na jurisprudência do Tribunal da Cidadania
Comemorado nesse sábado (8), o Dia Internacional da Mulher lembra a necessidade de mobilização por mais direitos, pelo fim da violência e pela promoção da equidade de gênero.
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Read articleSTJ começa a implantar reconhecimento facial no controle de acesso à corte
Mais segurança e rapidez na identificação dos visitantes
Read articleLei Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
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Read articleSeguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva
Em repetitivo, o tribunal decidiu que os benefícios processuais do CDC – como o direito de ajuizar a ação onde lhe for mais conveniente – são exclusivos da condição personalíssima do consumidor.
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