STJ No Seu Dia debate impenhorabilidade do bem de família e limites da execução no direito sucessório
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Equipamentos de proteção individual: para a Primeira Turma, adicionais só podem ser extintos se mudarem as condições que caracterizavam o trabalho como insalubre ou perigoso.
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Read articleParticipante terá de provar desfalque no Pasep, a menos que saques tenham ocorrido em agência do BB
Em repetitivo, o tribunal definiu que, no caso de pagamentos por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas de eventual irregularidade é do beneficiário do Pasep.
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