Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
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Read articleRescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea
A contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender um número reduzido de pessoas tem sido comum diante da dificuldade de acesso aos planos individuais ou familiares.
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Read articlePrimeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG
O colegiado entendeu que a publicação de uma resolução regulamentadora não é indispensável para a avaliação de critérios como produtividade e qualidade do trabalho, previstos na legislação.
Read articlePágina de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais
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Read articleTerceira Turma valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil
Para a ministra Nancy Andrighi, a simples contestação da assinatura, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato se há provas indicando que não houve fraude.
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