Espaço Cultural promove lançamento de livro com decisões da ministra Daniela Teixeira
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Read articleRepetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
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Read articleAção de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
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Read articleInterposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma seguiu o entendimento de que um recurso não previsto na legislação processual em vigor não tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos e, portanto, não gera preclusão.
Read articleFinal da 7ª Competição Brasileira de Processo é realizada no STJ
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Read articlePlano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira Turma
O colegiado considerou que o sistema de infusão contínua de insulina tem eficácia comprovada e que não há autorização legal expressa para as operadoras excluírem a cobertura de seus planos.
Read articleFunções Essenciais à Justiça: Entender Direito encerra série com o tema Defensoria Pública
Veja no último episódio da série Funções Essenciais à Justiça
Read articleUnião pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil
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Read articleDevedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo
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Read articleISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
Para a Primeira Seção, a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra que o legislador quis impedir quaisquer deduções, tais como impostos e outros custos.
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