Terceira Seção admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual

A Terceira Seção entendeu que não configura bis in idem a aplicação do artigo 61, II, “f”, e do artigo 226, II, do Código Penal, salvo quando verificada apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima.

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