Mesmo que a comunicação seja registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não há investigação formal que autorize o pedido de relatórios de inteligência financeira.
Read articleA impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha natureza alimentar.
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Read articleA Terceira Turma entendeu que, embora não seja possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita, essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
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