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Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador
Sem categoria4 de setembro de 2024

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Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade
Sem categoria4 de setembro de 2024

No julgamento, a Primeira Turma reforçou o entendimento de que a condenação por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não pode mais ser baseada em dano presumido.

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Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos
Sem categoria4 de setembro de 2024

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Ministro João Otávio de Noronha assume presidência da Quarta Turma
Sem categoria3 de setembro de 2024

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II Jornada da Justiça Restaurativa acontece em novembro e já recebe inscrições
Sem categoria3 de setembro de 2024

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Ministro Mauro Campbell toma posse no CNJ como corregedor nacional de Justiça
Sem categoria3 de setembro de 2024

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Ministro Benedito Gonçalves toma posse como diretor-geral da Enfam nesta quarta-feira (4)
Sem categoria3 de setembro de 2024

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STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
Sem categoria3 de setembro de 2024

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Página de Repetitivos e IACs traz impossibilidade de majoração dos honorários mesmo se recurso for provido
Sem categoria3 de setembro de 2024

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Diversidade das primeiras infâncias é tema de oficina no CNJ
Sem categoria3 de setembro de 2024

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