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Read articleÉ possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida
Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, o pedido de extinção da ação de busca e apreensão de veículo se deveu à perda superveniente de objeto e ao reconhecimento implícito da procedência do pedido.
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Read articleNão cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma
O colegiado levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no ano passado, que considerou o ANPP inaplicável nos processos por crime de racismo – inclusive injúria racial.
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