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Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
Sem categoria14 de outubro de 2024

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Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
Sem categoria14 de outubro de 2024

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Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
Sem categoria14 de outubro de 2024

As instâncias ordinárias haviam decidido que o impedimento à alienação para pessoas estranhas ao condomínio não se aplicaria à execução judicial, mas esse entendimento foi reformado pela Quarta Turma.

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STJ celebra Dia das Crianças com vídeo educativo voltado para o público infantil
Sem categoria11 de outubro de 2024

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Projeto de imersão em precedentes recebe representantes de tribunais de diferentes regiões do país
Sem categoria11 de outubro de 2024

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Sem categoria11 de outubro de 2024

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Sem categoria11 de outubro de 2024

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Sem categoria11 de outubro de 2024

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No podcast Rádio Decidendi, Teresa Arruda Alvim compara supremas cortes da Espanha e do Brasil
Sem categoria11 de outubro de 2024

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Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em poupança é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Sem categoria11 de outubro de 2024

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