Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial
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Read articleTerceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
A segunda instância havia determinado que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural, mas a mãe recorreu ao STJ.
Read articleMP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”
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Read articleFGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.
Read articlePesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável
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