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Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios da Defensoria Pública
Sem categoria22 de abril de 2024

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Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
Sem categoria22 de abril de 2024

A multa de 50% sobre o valor financiado em contrato de alienação fiduciária não pode ser aplicada se a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão foi revertida em recurso.

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Em respeito ao mandato popular, relator autoriza retorno do prefeito de Água Preta (PE) ao cargo
Sem categoria19 de abril de 2024

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Pleno se reúne na próxima terça (23) para eleger novos dirigentes do tribunal
Sem categoria19 de abril de 2024

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Ministro Marco Aurélio Bellizze fala à TV Record sobre propostas para reformar o Código Civil
Sem categoria19 de abril de 2024

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STJ No Seu Dia fala sobre direitos dos povos indígenas
Sem categoria19 de abril de 2024

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre demarcação de terras e adoção de crianças indígenas
Sem categoria19 de abril de 2024

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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 25 de junho para o dia 18 do mesmo mês
Sem categoria19 de abril de 2024

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Podcast Rádio Decidendi: a segurança jurídica como fator garantidor de direitos humanos
Sem categoria19 de abril de 2024

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Audiência no dia 25 discute importação e plantio de cannabis para uso medicinal
Sem categoria19 de abril de 2024

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