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Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/FundebSem categoria2 de julho de 2026
Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especialSem categoria1 de julho de 2026
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Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre de 2026Sem categoria1 de julho de 2026
Órgãos julgadores de direito privado reduzem acervo e registram mais de 94 mil decisões em seis mesesSem categoria1 de julho de 2026
Colegiados de direito penal encerram primeiro semestre com mais de 95 mil decisões proferidasSem categoria1 de julho de 2026
STJ No Seu Dia discute limites do uso de inteligência artificial como prova em ação penalSem categoria1 de julho de 2026
Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiçaSem categoria1 de julho de 2026
STJ é finalista em três categorias no Prêmio Nacional de Comunicação e JustiçaSem categoria1 de julho de 2026
São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citaçãoSem categoria1 de julho de 2026
