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Página de Repetitivos inclui tese sobre continuidade delitiva em crimes previdenciáriosSem categoria30 de junho de 2026
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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²Sem categoria30 de junho de 2026
Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronalSem categoria30 de junho de 2026
Jurisprudência sobre arrendamento rural e extinção de contratos é tema do podcast STJ No Seu DiaSem categoria26 de junho de 2026
