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Para Terceira Turma, danos morais processuais não são presumidos, e reconvenção é ação autônomaSem categoria3 de março de 2026
Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civisSem categoria3 de março de 2026
Obra sobre confissão no processo penal, do ministro Ribeiro Dantas, será lançada na próxima terça (10)Sem categoria3 de março de 2026