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Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exteriorSem categoria24 de agosto de 2026
Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativosSem categoria24 de agosto de 2026
Segunda Seção definirá se demora injustificada do plano de saúde equivale à recusa indevida de coberturaSem categoria21 de agosto de 2026
Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigênciaSem categoria21 de agosto de 2026
Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínioSem categoria21 de agosto de 2026
Primeira Seção se despede do ministro Benedito Gonçalves, futuro corregedor nacional de JustiçaSem categoria20 de agosto de 2026
Tribunal promove fórum sobre prevenção a fraudes e segurança no ambiente virtualSem categoria20 de agosto de 2026
Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 e a inadmissão da apelaçãoSem categoria20 de agosto de 2026
Terceira Seção transfere sessão desta quinta (20) para o dia 3 de setembroSem categoria20 de agosto de 2026
Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional na próxima terça (25)Sem categoria20 de agosto de 2026
Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no PertSem categoria20 de agosto de 2026
