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STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotéricaSem categoria21 de julho de 2026
Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivoSem categoria21 de julho de 2026
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Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolasSem categoria20 de julho de 2026
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritívelSem categoria20 de julho de 2026
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Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduaisSem categoria17 de julho de 2026
Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arremataçãoSem categoria17 de julho de 2026
