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Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPFSem categoria16 de dezembro de 2025
1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciadosSem categoria15 de dezembro de 2025
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Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte EspecialSem categoria15 de dezembro de 2025
Crime da 113 Sul, racismo reverso e atenuante da confissão tiveram grande repercussão no direito penalSem categoria14 de dezembro de 2025
Retrospectiva 2025 traz os julgamentos de maior repercussão nos colegiados do STJSem categoria14 de dezembro de 2025
